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Polícia poderá multar por meio de câmeras de segurança

segunda-feira, 30 de dezembro de 2013


A Polícia Militar e o demais órgão Fiscalizadores que se utilizam de Câmeras de segurança para o monitoramento das cidades, poderão agora se usar desse instrumento para multar. Agora é possível lavrar autos de infrações se utilizando das citadas câmeras. O Conselho Nacional de Trânsito publicou resolução que regulamenta a fiscalização de estradas e rodovias por intermédio de videomonitoramento. A medida, publicada no Diário Oficial da União, prevê que os sistemas de videomonitoramento empregados para policiar vias públicas e operar o trânsito poderão ser utilizados para autuar motoristas que praticarem infrações prevista no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).

Com a nova norma Os Policiais, sejam Militares ou Rodoviários Federais podem no exercício da fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, autuar condutores e veículos. O texto assinala ainda que, quando ocorrer à multa, a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá registrar qual foi o instrumento que permitiu a observação da falta.

Desta forma, algumas autuações poderão ocorrer, sem que haja a presença do PM/PRF no local da infração e o condutor somente saberá que cometeu a infração, quando chegar a Notificação em seu Lar. Ainda determina a norma que somente poderá ser aplicada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.



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